HC 671684 - DECISAO

HC 671684 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus busca impugnar decisão de Relator que indeferiu liminar (situação vedada pela Súmula 691/STF, salvo exceções teratológicas) e, sobretudo, porque a petição estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, ônus da defesa que impede o exame do mérito.

Parties
Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente Do Writ, Grupo De Risco (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Instrução Deficiente Do Writ Grupo De Risco (covid 19)

Case Brief

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 ônus de instrução do habeas corpus pela defesa
  3. 3 possibilidade excepcional de superação da Súmula 691/STF em casos teratológicos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus busca impugnar decisão de Relator que indeferiu liminar (situação vedada pela Súmula 691/STF, salvo exceções teratológicas) e, sobretudo, porque a petição estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, ônus da defesa que impede o exame do mérito.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.