HC 666135 - DECISAO

HC 666135 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva: crime grave (roubo duplamente majorado com emprego de arma), indícios de prática reiterada de delitos (reincidência e cumprimento de pena em outro processo), prisão já consolidada pela sentença, ausência de prova de abandono do filho e aplicação da exceção do art. 318-A (crime com violência ou grave ameaça), além da não demonstração de risco real de contágio por COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MICHELI DE FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Maternidade E Prisão Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Maternidade E Prisão Domiciliar Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

MICHELI DE FREITAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A/318 V CPP e jurisprudência do STF)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional e da negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva: crime grave (roubo duplamente majorado com emprego de arma), indícios de prática reiterada de delitos (reincidência e cumprimento de pena em outro processo), prisão já consolidada pela sentença, ausência de prova de abandono do filho e aplicação da exceção do art. 318-A (crime com violência ou grave ameaça), além da não demonstração de risco real de contágio por COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.