RHC 147452 - DECISAO

RHC 147452 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e estando preenchida a hipótese do art. 313, II do CPP (reincidência com condenação transitada em julgado), além da demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade que justifica a garantia da ordem pública, mostra-se necessária e legal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; assim, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: MATHEUS VINICIUS OLIVEIRA BARCELOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHEUS VINICIUS OLIVEIRA BARCELOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva quando a pena em abstrato do crime imputado não supera 4 anos
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, II do CPP (reincidência com sentença transitada em julgado) como causa autorizadora da preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e estando preenchida a hipótese do art. 313, II do CPP (reincidência com condenação transitada em julgado), além da demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade que justifica a garantia da ordem pública, mostra-se necessária e legal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.