RHC 145570 - DECISAO

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Parties
Recorrente / Paciente: FÁBIO RIBEIRO TAVELA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Concurso Material, Princípio Da Consunção, Medidas Cautelares Diversas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Concurso Material Princípio Da Consunção Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

FÁBIO RIBEIRO TAVELA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e seguintes do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas