HC 633727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ e o STF não admitem sua utilização em lugar do recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo provas da materialidade e indícios de autoria, e a gravidade do roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes justificam a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de medidas alternativas.

Parties: Paciente: THIAGO DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Roubo Majorado

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
2 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.