RHC 130051 - DECISAO

RHC 130051 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte à luz do art. 312 do CPP, diante de indícios suficientes de autoria e materialidade, da gravidade concreta dos fatos (incluindo disparos contra policiais e utilização de veículo produto de roubo), do histórico de condenações e soltura recente que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade social, bem como da insuficiência, no caso concreto, das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; por fim, questões de incompetência e decretação de ofício não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS SILVA MAGANINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Incompetência, Fundamentação Da Decisão, Pandemia COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Incompetência Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

LUCAS SILVA MAGANINHO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e relaxamento da prisão preventiva (debate apresentado na origem)
  2. 2 reconhecimento de incompetência do juízo de origem
  3. 3 decretação de prisão preventiva de ofício

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte à luz do art. 312 do CPP, diante de indícios suficientes de autoria e materialidade, da gravidade concreta dos fatos (incluindo disparos contra policiais e utilização de veículo produto de roubo), do histórico de condenações e soltura recente que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade social, bem como da insuficiência, no caso concreto, das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; por fim, questões de incompetência e decretação de ofício não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se