HC 671914 - DECISAO

HC 671914 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está, à primeira vista, justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, sendo adequado aguardar o exame pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RICHARD DIAS FERREIRA JUSTINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Reincidência Maus Antecedentes Supressão De Instância

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Parties

RICHARD DIAS FERREIRA JUSTINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por reiteração delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está, à primeira vista, justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, sendo adequado aguardar o exame pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.