HC 643434 - DECISAO

HC 643434 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base no comprovado descumprimento reiterado da medida de monitoração eletrônica, na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e na quantidade de entorpecentes apreendida, circunstâncias que evidenciam risco ao meio social e necessidade de garantia da ordem pública e de asseguramento da aplicação da lei penal; o descumprimento das medidas constituiu fato novo, suprindo a exigência de contemporaneidade.

Parties
Paciente: ADRYAN PATRICK PEREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente/acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Contemporaneidade

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Parties

ADRYAN PATRICK PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares alternativas
  2. 2 exigência de contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base no comprovado descumprimento reiterado da medida de monitoração eletrônica, na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e na quantidade de entorpecentes apreendida, circunstâncias que evidenciam risco ao meio social e necessidade de garantia da ordem pública e de asseguramento da aplicação da lei penal; o descumprimento das medidas constituiu fato novo, suprindo a exigência de contemporaneidade.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se