HC 647201 - DECISAO

HC 647201 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, antecedentes e indícios de envolvimento com o tráfico, e não restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente como única responsável pelo menor para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JULIA MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Substituição De Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Substituição De Custódia Cautelar

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Parties

JULIA MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, antecedentes e indícios de envolvimento com o tráfico, e não restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente como única responsável pelo menor para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.