HC 671497 - DECISAO

HC 671497 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva ante a insuficiência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis: a materialidade e indícios de autoria não demonstraram, de forma apta e individualizada, a imprescindibilidade da medida extrema, considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida (4,01 gramas), as circunstâncias fáticas e os predicados favoráveis do paciente; por isso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Paciente: EDUARDO PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de EDUARDO PINTO e determinar a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva ante a insuficiência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis: a materialidade e indícios de autoria não demonstraram, de forma apta e individualizada, a imprescindibilidade da medida extrema, considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida (4,01 gramas), as circunstâncias fáticas e os predicados favoráveis do paciente; por isso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de EDUARDO PINTO e determinar a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EDUARDO PINTO.
  • Impor medidas cautelares alternativas, a critério do Juízo local (art. 319 do CPP).