HC 672130 - DECISAO

HC 672130 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e idônea para manter a custódia cautelar, baseada na periculosidade do paciente, na quantidade de droga apreendida (412 papelotes, 368,6g), na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a execução da pena, nos termos do art. 312 do CPP, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEY RAMOS ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nº2112804-42.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WESLEY RAMOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nº2112804-42.2021.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da custódia cautelar após condenação baseada em quantidade de entorpecente e periculosidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e idônea para manter a custódia cautelar, baseada na periculosidade do paciente, na quantidade de droga apreendida (412 papelotes, 368,6g), na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a execução da pena, nos termos do art. 312 do CPP, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.