HC 671499 - DECISAO

HC 671499 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (a cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), exigida pelo rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALENCAR DE SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ALENCAR DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução)
  3. 3 risco à saúde do paciente em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (a cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), exigida pelo rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.