HC 671990 - DECISAO

HC 671990 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação consagrada na Súmula 691/STF, o pedido de liminar não pode ser conhecido e deve ser indeferido, nos termos do RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Parties
Paciente: ALVANDIR BARROS ESTRELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALVANDIR BARROS ESTRELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação consagrada na Súmula 691/STF, o pedido de liminar não pode ser conhecido e deve ser indeferido, nos termos do RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.