HC 659577 - DECISAO

HC 659577 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração e envolvimento com organização criminosa), e a alegação de excesso de prazo foi rejeitada ante a complexidade do processo, o número de réus, a necessidade de cartas precatórias/videoconferências e as dificuldades impostas pela pandemia, além de estar próximo o término da instrução.

Parties
Paciente: JORGE ALBERTO DOS REIS GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0003590-43.2021.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reincidência, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reincidência Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JORGE ALBERTO DOS REIS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0003590-43.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa em face da complexidade do processo e da pandemia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração e envolvimento com organização criminosa), e a alegação de excesso de prazo foi rejeitada ante a complexidade do processo, o número de réus, a necessidade de cartas precatórias/videoconferências e as dificuldades impostas pela pandemia, além de estar próximo o término da instrução.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.