RHC 145699 - DECISAO

RHC 145699 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (monitoramento, informe de recebimento de carga, apreensão de entorpecentes e arma em revista pessoal), de modo que as provas obtidas são lícitas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (quantidade de droga, balanças, arma) e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas alternativas. Por tais motivos, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMATHEUS ROCHA DA SILVA; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Entrada Forçada, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Entrada Forçada Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

ROMATHEUS ROCHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inviolabilidade de domicílio e suas exceções
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 nulidade de provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (monitoramento, informe de recebimento de carga, apreensão de entorpecentes e arma em revista pessoal), de modo que as provas obtidas são lícitas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (quantidade de droga, balanças, arma) e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas alternativas. Por tais motivos, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.