HC 671925 - DECISAO

HC 671925 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da prova da materialidade (munição apreendida e manuscritos) e de indícios suficientes de autoria e vínculo do paciente a organização criminosa, além da existência de condenações anteriores por crimes violentos (reincidência), estavam presentes os pressupostos e motivos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e reiteração delitiva), de modo que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem não se mostrou ilegal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RANIERE NICOLAS PASSOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Porte De Munição, Reincidência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (pcc) Porte De Munição Reincidência Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

RANIERE NICOLAS PASSOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio apenas em ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da prova da materialidade (munição apreendida e manuscritos) e de indícios suficientes de autoria e vínculo do paciente a organização criminosa, além da existência de condenações anteriores por crimes violentos (reincidência), estavam presentes os pressupostos e motivos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e reiteração delitiva), de modo que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem não se mostrou ilegal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.