RHC 136631 - DECISAO

RHC 136631 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois apesar do tempo de custódia, o processo é complexo (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias), houve impulso regular do juízo, impactos da pandemia justificam atrasos e existem elementos concretos que demonstram a necessidade da preventiva em razão da gravidade e modus operandi; assim, a manutenção da prisão preventiva é adequada e proporcional e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: EVANDRO CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Garantia Da Ordem Pública, Cartas Precatórias, Gravidade Concreta Do Delito
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

EVANDRO CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 no contexto de crimes com violência

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois apesar do tempo de custódia, o processo é complexo (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias), houve impulso regular do juízo, impactos da pandemia justificam atrasos e existem elementos concretos que demonstram a necessidade da preventiva em razão da gravidade e modus operandi; assim, a manutenção da prisão preventiva é adequada e proporcional e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.