HC 657986 - DECISAO

HC 657986 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entendimento consolidado de que o remédio não substitui o recurso ordinário próprio e porque questões relevantes (como os pressupostos do art. 313 do CPP) não foram enfrentadas na instância de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, o tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima, demonstrando a necessidade da medida segundo o art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CEZAR BASTOS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Ordem Pública, Supressão De Instância, Antecipação Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça +3 more

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Parties

ALEXSANDRO CEZAR BASTOS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entendimento consolidado de que o remédio não substitui o recurso ordinário próprio e porque questões relevantes (como os pressupostos do art. 313 do CPP) não foram enfrentadas na instância de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, o tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima, demonstrando a necessidade da medida segundo o art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 185-186)
  • Publique-se