RHC 142956 - DECISAO

RHC 142956 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão domiciliar está fundamentada na periculosidade da recorrente e na gravidade concreta da conduta, não havendo fato novo que justifique revogação ou substituição por medidas do art. 319 do CPP; não foi comprovado que a paciente é a única responsável pelo cuidado dos menores e há indícios de sua participação em organização criminosa e outros procedimentos em curso que justificam a preservação da ordem pública.

Parties
Impetrante/recorrente: DASDORES ROSILENE ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Ordem Pública +3 more

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Parties

DASDORES ROSILENE ALVES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão domiciliar por medidas cautelaares do art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva/domiciliar para preservação da ordem pública
  3. 3 possibilidade de flexibilização do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão domiciliar está fundamentada na periculosidade da recorrente e na gravidade concreta da conduta, não havendo fato novo que justifique revogação ou substituição por medidas do art. 319 do CPP; não foi comprovado que a paciente é a única responsável pelo cuidado dos menores e há indícios de sua participação em organização criminosa e outros procedimentos em curso que justificam a preservação da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.