HC 671812 - DECISAO

HC 671812 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido no STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALERIA BATISTA EGSTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VALERIA BATISTA EGSTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido no STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.