HC 657911 - DECISAO

HC 657911 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por decisão fundamentada na expressiva quantidade de entorpecente apreendida, no risco à ordem pública e à saúde pública, e respaldada pela jurisprudência que admite a quantidade/natureza das drogas como fundamento suficiente para a medida cautelar extrema.

Parties
Paciente: JOSIMAR FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: MAICON FLORES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

MAICON FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por decisão fundamentada na expressiva quantidade de entorpecente apreendida, no risco à ordem pública e à saúde pública, e respaldada pela jurisprudência que admite a quantidade/natureza das drogas como fundamento suficiente para a medida cautelar extrema.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.