RHC 144240 - DECISAO

RHC 144240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a ausência de audiência de custódia, motivada pelo contexto da pandemia e amparada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, questão relativa à suposta prisão de ofício não foi suscitada na origem, impedindo seu exame por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Recorrente: Wagner Rodrigues de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Pandemia De Covid 19, Prisão De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Pandemia De Covid 19 Prisão De Ofício Supressão De Instância

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Parties

Wagner Rodrigues de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 validade da prisão preventiva diante da pandemia de Covid-19
  3. 3 possível conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a ausência de audiência de custódia, motivada pelo contexto da pandemia e amparada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, questão relativa à suposta prisão de ofício não foi suscitada na origem, impedindo seu exame por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.