RHC 147812 - DECISAO

RHC 147812 - DECISAO

A Corte entendeu não estar configurado constrangimento ilegal: a suspensão da audiência de custódia foi justificada pela emergência sanitária (Recomendação n.62/2020 do CNJ e atos locais) e eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva. A decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade do delito (roubo majorado com uso de arma branca), reconhecimento pelas vítimas, localização de res furtiva e histórico criminal do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO PEDREIRA GONZAGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Recomendação N. 62/2020 CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

MARCELO PEDREIRA GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de realização da audiência de custódia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante para preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não estar configurado constrangimento ilegal: a suspensão da audiência de custódia foi justificada pela emergência sanitária (Recomendação n.62/2020 do CNJ e atos locais) e eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva. A decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade do delito (roubo majorado com uso de arma branca), reconhecimento pelas vítimas, localização de res furtiva e histórico criminal do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.