HC 671671 - DECISAO

HC 671671 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível) e, ao examinar de ofício, concluiu não haver ilegalidade flagrante a autorizar a substituição do recurso; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública decorrente da atuação do paciente como gerente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SILVA QUIRINO; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/competência)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Uso Do Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Judicial Uso Do Habeas Corpus Periculum Libertatis +1 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SILVA QUIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/competência)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 insuficiência ou suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível) e, ao examinar de ofício, concluiu não haver ilegalidade flagrante a autorizar a substituição do recurso; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública decorrente da atuação do paciente como gerente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.