HC 671805 - DECISAO

HC 671805 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada: a quantidade de droga apreendida era reduzida (11 buchas, 5,80 g), não havia demonstração de circunstâncias excepcionais que justificassem a medida extrema e a reincidência, isoladamente, não basta para a segregação cautelar; assim, havia constrangimento ilegal, motivo pelo qual a preventiva foi revogada, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: AMILTON LUIZ GUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Prova Da Materialidade +3 more

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Parties

AMILTON LUIZ GUARDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga apreendida justifica segregação cautelar
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substituto de recurso próprio ou concedido de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada: a quantidade de droga apreendida era reduzida (11 buchas, 5,80 g), não havia demonstração de circunstâncias excepcionais que justificassem a medida extrema e a reincidência, isoladamente, não basta para a segregação cautelar; assim, havia constrangimento ilegal, motivo pelo qual a preventiva foi revogada, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal