RHC 132046 - DECISAO

RHC 132046 - DECISAO

Verificado, após exame dos autos, que os fundamentos constantes do decreto prisional não demonstraram concretamente a indispensabilidade da prisão preventiva (art. 312 CPP), especialmente diante das condições pessoais da recorrente (primariedade, residência, trabalho) e da pequena quantidade de droga apreendida e de indícios que a colocam em posição subsidiária na hierarquia do tráfico, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela insuficiência do periculum libertatis, determinando a revogação da prisão preventiva e autorizando a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUARA SANDRA APARECIDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da recorrente LUARA SANDRA APARECIDO; expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa; possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

LUARA SANDRA APARECIDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 limites do controle do STJ quanto a agregar fundamentos não constantes do decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificado, após exame dos autos, que os fundamentos constantes do decreto prisional não demonstraram concretamente a indispensabilidade da prisão preventiva (art. 312 CPP), especialmente diante das condições pessoais da recorrente (primariedade, residência, trabalho) e da pequena quantidade de droga apreendida e de indícios que a colocam em posição subsidiária na hierarquia do tráfico, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela insuficiência do periculum libertatis, determinando a revogação da prisão preventiva e autorizando a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da recorrente LUARA SANDRA APARECIDO; expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa; possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Orders

  • Revoga a prisão preventiva decretada na Ação Penal n. 0006834-39.2020.8.13.0112 em relação a LUARA SANDRA APARECIDO
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa