HC 671982 - DECISAO

HC 671982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão que denega a ordem); examinando-se de ofício, não se configurou excesso de prazo, pois o período entre a prisão preventiva e a sessão não ultrapassou o prazo-referência de 148 dias e a denúncia foi oferecida em 28/05/2021, supervenindo a alegação de ilegalidade; por isso o writ foi julgado prejudicado, com recomendação de celeridade ao juízo processante.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA E SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via; writ julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Adequação Da Via Recursal, Oferta Superveniente De Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Adequação Da Via Recursal Oferta Superveniente De Denúncia

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA E SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Terceira Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 efeito da apresentação superveniente da denúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão que denega a ordem); examinando-se de ofício, não se configurou excesso de prazo, pois o período entre a prisão preventiva e a sessão não ultrapassou o prazo-referência de 148 dias e a denúncia foi oferecida em 28/05/2021, supervenindo a alegação de ilegalidade; por isso o writ foi julgado prejudicado, com recomendação de celeridade ao juízo processante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; writ julgado prejudicado

Orders

  • Writ julgado prejudicado
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal