RHC 143480 - DECISAO

RHC 143480 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decretação foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de entorpecentes em quantidade e nocividade, localização de arma de fogo, antecedentes e indícios de tráfico), o impetrante não demonstrou constrangimento ilegal nem o preenchimento dos requisitos para flexibilização em razão da covid-19, e não é possível o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, a matéria não foi ventilada pela instância de origem, impedindo conhecimento por supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUAN SÁVIO GONZAGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Covid 19 E Flexibilização De Medidas Cautelares, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Excesso De Prazo Covid 19 E Flexibilização De Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUAN SÁVIO GONZAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e critérios para flexibilização por risco de covid-19

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decretação foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de entorpecentes em quantidade e nocividade, localização de arma de fogo, antecedentes e indícios de tráfico), o impetrante não demonstrou constrangimento ilegal nem o preenchimento dos requisitos para flexibilização em razão da covid-19, e não é possível o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, a matéria não foi ventilada pela instância de origem, impedindo conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.