RHC 146723 - DECISAO

RHC 146723 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e justificada pela Corte: a recorrente, beneficiada com prisão domiciliar, descumpriu as condições impostas ao mudar-se sem comunicar o Juízo e não foi localizada, encontrando-se os autos aguardando sua citação, o que evidencia risco à aplicação da lei penal e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, justificando, nos termos do art. 312 do CPP, a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: Bruna Nunes da Costa; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Bruna Nunes da Costa

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis
  3. 3 Fundamentação concreta e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e justificada pela Corte: a recorrente, beneficiada com prisão domiciliar, descumpriu as condições impostas ao mudar-se sem comunicar o Juízo e não foi localizada, encontrando-se os autos aguardando sua citação, o que evidencia risco à aplicação da lei penal e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, justificando, nos termos do art. 312 do CPP, a custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.