HC 671761 - DECISAO

HC 671761 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERASMO CARLOS PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Art. 180 CP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Art. 180 CP

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Parties

ERASMO CARLOS PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ?
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.