HC 651142 - DECISAO

HC 651142 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, confirmou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e registros/ações penais em curso indicando risco de reiteração), na inadequação de medidas cautelares diversas e na ausência de comprovação de inserção do paciente em grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação CNJ nº 62/2020.

Parties
Paciente: ELIAS ECHAMENDE WISNIESKI; Impetrante: Defesa Pública/defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido/decisão Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19 Presunção De Inocência

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Parties

ELIAS ECHAMENDE WISNIESKI

Paciente

Defesa Pública/defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, confirmou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e registros/ações penais em curso indicando risco de reiteração), na inadequação de medidas cautelares diversas e na ausência de comprovação de inserção do paciente em grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação CNJ nº 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do habeas corpus