HC 634215 - DECISAO

HC 634215 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e o delito imputado ao Paciente é de natureza culposa (art. 302, §3º, CTB), não sendo cabível prisão preventiva para crimes culposos conforme art. 313, I, do CPP; constatado constrangimento ilegal, impôs-se a revogação da prisão preventiva, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ou nova decretação se demonstrados requisitos legais.

Parties
Paciente: VANDEILSON VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Impetrada: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando o pedido liminar, revogar a prisão preventiva do Paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

VANDEILSON VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por delito culposo
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
  3. 3 não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e o delito imputado ao Paciente é de natureza culposa (art. 302, §3º, CTB), não sendo cabível prisão preventiva para crimes culposos conforme art. 313, I, do CPP; constatado constrangimento ilegal, impôs-se a revogação da prisão preventiva, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ou nova decretação se demonstrados requisitos legais.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando o pedido liminar, revogar a prisão preventiva do Paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.