HC 662630 - DECISAO

HC 662630 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, ao examinar a questão de ofício, verificou não existir ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na reincidência e no risco de reiteração criminosa, as alegações de maus tratos não se prestam a dilação probatória no habeas corpus e podem ser objeto de procedimento próprio, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Condições Carcerárias, Tortura, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Audiência De Custódia Condições Carcerárias Tortura +3 more

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Parties

LUCAS MARTINS DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 ilegalidade flagrante passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, ao examinar a questão de ofício, verificou não existir ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na reincidência e no risco de reiteração criminosa, as alegações de maus tratos não se prestam a dilação probatória no habeas corpus e podem ser objeto de procedimento próprio, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior)