RHC 148503 - DECISAO

RHC 148503 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e demonstrado o periculum libertatis (necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), em especial pela posição de destaque atribuída ao recorrente na organização criminosa, pelo risco de intimidação de testemunhas e pelo fato de o acusado estar em local incerto e não sabido; assim, medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e o habeas corpus não é via própria para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente / Paciente: GERSON BATISTA JUNIOR; Impugnado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Milícia Privada (art. 288 a Do Código Penal), Prova E Indícios, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Milícia Privada (art. 288 a Do Código Penal) Prova E Indícios Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

GERSON BATISTA JUNIOR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal

Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e demonstrado o periculum libertatis (necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), em especial pela posição de destaque atribuída ao recorrente na organização criminosa, pelo risco de intimidação de testemunhas e pelo fato de o acusado estar em local incerto e não sabido; assim, medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e o habeas corpus não é via própria para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.