HC 658418 - DECISAO

HC 658418 - DECISAO

Indeferi o pedido de reconsideração porque o habeas corpus não foi instruído com documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão que examinou a regularidade do flagrante), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, e porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise implicaria vedada supressão de instância.

Parties
Excipiente: VINICIUS DE MORAES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus Da Prova Documental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus Da Prova Documental Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS DE MORAES MENDES

Excipiente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que instruam o habeas corpus
  2. 2 inexistência de requisitos da prisão preventiva (alegação da defesa)
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de reconsideração porque o habeas corpus não foi instruído com documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão que examinou a regularidade do flagrante), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, e porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise implicaria vedada supressão de instância.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.