RHC 147148 - DECISAO

RHC 147148 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da prolação de novo decreto de prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau com fundamentação diversa da anteriormente apreciada, o que impede o STJ de reexaminar a motivação sem que tal tese seja previamente submetida ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ALLAN JORGE ALVES DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

ALLAN JORGE ALVES DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo decreto prisional com novas fundamentações

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da prolação de novo decreto de prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau com fundamentação diversa da anteriormente apreciada, o que impede o STJ de reexaminar a motivação sem que tal tese seja previamente submetida ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.