HC 653584 - DECISAO

HC 653584 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente diretamente apreendida com a paciente (5,4 g, em 25 porções) não demonstrou necessidade da medida extrema da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão para acautelar o processo e a sociedade, apesar da existência de antecedentes e investigação em curso.

Parties
Paciente: PAULA RICARDO MOTA; Corré: Bruna Fernandes Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Ilícito De Drogas, Reiteracão Delitiva, Quantidade De Entorpecentes Apreendida
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Ilícito De Drogas Reiteracão Delitiva Quantidade De Entorpecentes Apreendida

Case Brief

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Parties

PAULA RICARDO MOTA

Paciente

Bruna Fernandes Lucas

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente diretamente apreendida com a paciente (5,4 g, em 25 porções) não demonstrou necessidade da medida extrema da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão para acautelar o processo e a sociedade, apesar da existência de antecedentes e investigação em curso.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: (I) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular; (II) proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com os demais envolvidos; (III) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial.
  • Fiscalização do cumprimento das medidas a cargo do Juízo de primeiro grau, com possibilidade de imposição de outras cautelares se justificadas.