HC 672005 - DECISAO

HC 672005 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus com pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA SILVA SARMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

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Parties

RITA DE CASSIA SILVA SARMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus com pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.