HC 671643 - DECISAO

HC 671643 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar essa regra, além de o Tribunal de origem não ter apreciado o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: GLEICE DE ALMEIDA MILESI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

GLEICE DE ALMEIDA MILESI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 Preclusão e necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar essa regra, além de o Tribunal de origem não ter apreciado o mérito do writ originário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.