HC 637789 - DECISAO

HC 637789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, com base em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (interceptações telefônicas e outras diligências) que indicam sua integração à organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense (PGC), bem como na necessidade de interromper a atuação do grupo, mitigando-se a contemporaneidade em face da natureza permanente do delito.

Parties
Paciente: KAYAN CORREIA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

KAYAN CORREIA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 regularidade do decreto de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade exigida para a custódia cautelar em crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, com base em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (interceptações telefônicas e outras diligências) que indicam sua integração à organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense (PGC), bem como na necessidade de interromper a atuação do grupo, mitigando-se a contemporaneidade em face da natureza permanente do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.