HC 671381 - DECISAO
A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a instrução está deficiente e ausente de documentos essenciais, de modo que o impetrante não cumpriu o ônus de apresentar provas pré-constituídas que permitissem o exame seguro da suposta ilegalidade da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: ANDRE CARVALHO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Ônus Da Defesa, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANDRE CARVALHO RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus e ônus de produzir provas pré-constituídas
- 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a instrução está deficiente e ausente de documentos essenciais, de modo que o impetrante não cumpriu o ônus de apresentar provas pré-constituídas que permitissem o exame seguro da suposta ilegalidade da prisão preventiva.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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