RHC 148552 - DECISAO

RHC 148552 - DECISAO

Não houve retardo abusivo e injustificado na formação da culpa, considerando a pluralidade de réus e advogados, a necessidade de cartas precatórias, a suspensão de atos pela pandemia e a realização da audiência com o processo em fase de alegações finais, de modo que a Súmula n.52/STJ é aplicável e não se verifica ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva; assim, o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: RAFAEL AURELLIANO BEZERRA NETO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Recurso Desprovido (decisão Monocrática)
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Razoável Duração Do Processo, COVID 19 E Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Razoável Duração Do Processo COVID 19 E Atos Processuais

Case Brief

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Parties

RAFAEL AURELLIANO BEZERRA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Recurso Desprovido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n.52/STJ

Ratio Decidendi

Não houve retardo abusivo e injustificado na formação da culpa, considerando a pluralidade de réus e advogados, a necessidade de cartas precatórias, a suspensão de atos pela pandemia e a realização da audiência com o processo em fase de alegações finais, de modo que a Súmula n.52/STJ é aplicável e não se verifica ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva; assim, o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.