RHC 126627 - DECISAO

RHC 126627 - DECISAO

O excesso de prazo mostrou-se prejudicado porque o recurso em sentido estrito foi julgado em 24/11/2020; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, múltiplos disparos), indícios de participação em organização criminosa e apreensão de entorpecentes, além de já haver pronúncia, o que, segundo a Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo. Ademais, a alegação relativa à pandemia e risco nas unidades prisionais configura fato novo que deve ser submetido ao juízo de origem para evitar supressão de instância. Por tais razões, não se vislumbrou constrangimento ilegal e o recurso foi negado...

Parties
Recorrente/paciente: JEAN VINICIUS JARDIM; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

JEAN VINICIUS JARDIM

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O excesso de prazo mostrou-se prejudicado porque o recurso em sentido estrito foi julgado em 24/11/2020; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, múltiplos disparos), indícios de participação em organização criminosa e apreensão de entorpecentes, além de já haver pronúncia, o que, segundo a Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo. Ademais, a alegação relativa à pandemia e risco nas unidades prisionais configura fato novo que deve ser submetido ao juízo de origem para evitar supressão de instância. Por tais razões, não se vislumbrou constrangimento ilegal e o recurso foi negado...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.