HC 671574 - DECISAO

HC 671574 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia do inteiro teor do acórdão que denegou o HC originário), de modo que, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se comprovou documentalmente o direito pleiteado para fins de concessão de liminar.

Parties
Paciente: HALISSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

HALISSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva pelo suposto crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Manutenção da custódia preventiva pelo Tribunal de origem por preenchimento de requisitos autorizadores
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia do inteiro teor do acórdão que denegou o HC originário), de modo que, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se comprovou documentalmente o direito pleiteado para fins de concessão de liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.