HC 671677 - DECISAO

HC 671677 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com fundamento na jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade, considerando-se também os fundamentos do decreto prisional (anteriores procedimentos e múltiplas detenções) que, em juízo perfunctório, evidenciam necessidade de segregação cautelar para assegurar a instrução criminal.

Parties
Paciente: BRUNA MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNA MACHADO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia cautelar para garantia da instrução criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com fundamento na jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade, considerando-se também os fundamentos do decreto prisional (anteriores procedimentos e múltiplas detenções) que, em juízo perfunctório, evidenciam necessidade de segregação cautelar para assegurar a instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.