RHC 138202 - DECISAO

RHC 138202 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte de origem motivou de forma concreta a prisão preventiva, comprovando os requisitos do art. 312 do CPP (existência do crime, indícios de autoria e necessidade da garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e do modus operandi), e concluiu-se pela insuficiência e inadequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; ademais, o STJ não apreciou matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: HILDETE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Nulidades Processuais, Excesso De Prazo, Legítima Defesa, Audiência De Custódia, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Cautelar Nulidades Processuais +4 more

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Parties

HILDETE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte de origem motivou de forma concreta a prisão preventiva, comprovando os requisitos do art. 312 do CPP (existência do crime, indícios de autoria e necessidade da garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e do modus operandi), e concluiu-se pela insuficiência e inadequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; ademais, o STJ não apreciou matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se