RHC 144646 - DECISAO

RHC 144646 - DECISAO

O recurso foi negado porque não foi acostada a cópia da decisão inicial que decretou a prisão preventiva, o que prejudica a apreciação do alegado constrangimento ilegal; adicionalmente, a Corte entendeu que não há incompatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto e que não se configurou excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da diligência do juízo e da designação de audiência (30/6/2021).

Parties
Paciente: WASHINGTON ALISSON SANTOS DE JESUS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Hc)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Compatibilidade Com Regime Semiaberto, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Compatibilidade Com Regime Semiaberto Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

WASHINGTON ALISSON SANTOS DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva prejudicando a análise do constrangimento ilegal
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e fixação do regime semiaberto
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não foi acostada a cópia da decisão inicial que decretou a prisão preventiva, o que prejudica a apreciação do alegado constrangimento ilegal; adicionalmente, a Corte entendeu que não há incompatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto e que não se configurou excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da diligência do juízo e da designação de audiência (30/6/2021).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.