HC 669440 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque há habeas corpus conexo (HC n. 635146/MG) com as mesmas partes e causa de pedir, o que torna inviável o processamento concomitante e impede o STJ de averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem, conforme precedentes e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CÉSAR AUGUSTO OTÍLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Prejudicialidade, Conexão De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CÉSAR AUGUSTO OTÍLIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (alegado pela defesa)
- 2 condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, emprego lícito)
- 3 confissão em sede policial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque há habeas corpus conexo (HC n. 635146/MG) com as mesmas partes e causa de pedir, o que torna inviável o processamento concomitante e impede o STJ de averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem, conforme precedentes e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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