HC 671687 - DECISAO

HC 671687 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior e não se verifica, no caso, flagrante ilegalidade que autorize substituição do recurso; quanto ao alegado excesso de prazo, não ficou demonstrada desídia do Poder Judiciário, sendo as eventuais demoras justificadas pela regular tramitação do feito e pelas restrições decorrentes da pandemia.

Parties
Paciente: GEDEAN DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Legítima Defesa, Impacto Da Pandemia (covid 19) Na Tramitação Processual, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Legítima Defesa Impacto Da Pandemia (covid 19) Na Tramitação Processual Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

GEDEAN DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 configuração de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior e não se verifica, no caso, flagrante ilegalidade que autorize substituição do recurso; quanto ao alegado excesso de prazo, não ficou demonstrada desídia do Poder Judiciário, sendo as eventuais demoras justificadas pela regular tramitação do feito e pelas restrições decorrentes da pandemia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se celeridade.
  • Publique-se.