HC 671669 - DECISAO

HC 671669 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não estar demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva; a decisão de origem motivou a custódia com base na garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e dos elementos indiciários de habitualidade, razão pela qual não se identificou fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LIMA VIANA; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator do HC n. º0637045-49.2020.8.06.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE LIMA VIANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator do HC n. º0637045-49.2020.8.06.0000

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e materiais apreendidos como indicativo de habitualidade e periculosidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não estar demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva; a decisão de origem motivou a custódia com base na garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e dos elementos indiciários de habitualidade, razão pela qual não se identificou fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.